a) IMPLANTAR o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em folha de pagamento e holerites dos substituídos, em até 30 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, a cargo do Município e do gestor municipal, cada (art. 497 do CPC/15 c/c art. 537 do CPC/15), sem prejuízo de expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de ato de improbidade administrativa do gestor, em razão de conduta causadora de prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, art. 10), o que se concede em sede de tutela de urgência;
b) PAGAR os valores devidos a título de adicional de insalubridade (diferenças para os substituídos que recebem o adicional de insalubridade em grau médio - 20% - e valor integral para aqueles que não recebem adicional de insalubridade), considerando o direito em grau máximo (40%), a partir de 14.04.2020 (edição do Decreto Municipal n. 9/2020), bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas até que ocorra a sua efetiva implantação, em contracheque.
c) PAGAR aos substituídos o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a partir de 24.08.2016 (cinco anos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 24.08.2021), excluindo-se aqueles a que o município reclamado tenha realizado o pagamento com comprovação nos autos;
d) PAGAR os reflexos do adicional de insalubridade deferido em gratificação natalina, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS, esta em caso de demissão sem justa causa, incidentes tanto sobre o adicional de insalubridade do período pretérito (item c), como sobre o que se determina implantar (item a);
