SENATEPI EM AÇÃO

Após ação do SENATEPI, Justiça determina que Prefeitura de Joaquim Pires não realize cortes salariais sem seguir o devido procedimento administrativo.

Após ser acionada por uma profissional da Enfermagem, a assessoria jurídica do SENATEPI ingressou na Justiça contra atos de assédio moral e descontos indevidos na remuneração da servidora que estavam sendo realizados pela Prefeitura de Joaquim Pires.

 

A partir disso, a Justiça determinou que o Município se abstenha de efetuar descontos na remuneração da requerente, sem seguir procedimento administrativo regular. Em caso de desobediência, foi estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 5.000,00(cinco mil reais).

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